A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.
A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.
Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.
Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00
WhastApp: (74) 9 9989-8711
Telefone: (74) 3627-2122
Email: [email protected]ov.br
A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:
A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
19/04/2021, Edição: 1.886 |
RESOLUÇÃO EDITAL AVISO |
16/04/2021, Edição: 1.885 |
PORTARIA AVISO EXTRATO |
15/04/2021, Edição: 1.884 |
PORTARIA AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 026/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 007/2021 TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO SEMAS/PMMC Nº 001/2018 LEI LEI Nº 666/2021 - OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA - REPUBLICADA |
14/04/2021, Edição: 1.883 |
OUTROS AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 024/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 006/2021 |
13/04/2021, Edição: 1.882 |
PREGÃO PRESENCIAL LEI PORTARIA |
12/04/2021, Edição: 1.881 |
DECRETO |
12/04/2021, Edição: 1.880 |
PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO |
09/04/2021, Edição: 1.879 |
EXTRATO |
08/04/2021, Edição: 1.878 |
PREGÃO PRESENCIAL AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 021/2021 E PREGÃO ELETRÔNICO 022/2021 DISPENSA |
07/04/2021, Edição: 1.877 |
EDITAL |
06/04/2021, Edição: 1.876 |
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO EDITAL |
05/04/2021, Edição: 1.875 |
PREGÃO PRESENCIAL DISPENSA |
31/03/2021, Edição: 1.874 |
ERRATA |
30/03/2021, Edição: 1.873 |
DECRETO |
30/03/2021, Edição: 1.872 |
PORTARIA |
29/03/2021, Edição: 1.871 |
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AVISO DISPENSA |
26/03/2021, Edição: 1.870 |
DECRETO PORTARIA PORTARIA Nº 31/2021 - CONSELHO DO FUNDEB AVISO |
25/03/2021, Edição: 1.869 |
AVISO PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO |
24/03/2021, Edição: 1.868 |
AVISO QUINTA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PE003/2021 PREGÃO ELETRÔNICO CREDENCIAMENTO PORTARIA LEI |
23/03/2021, Edição: 1.867 |
AVISO RESULTADO DA ANALISE DE AMOSTRA INEXIGIBILIDADE |
22/03/2021, Edição: 1.866 |
PREGÃO ELETRÔNICO |
19/03/2021, Edição: 1.865 |
DECRETO |
18/03/2021, Edição: 1.864 |
CREDENCIAMENTO DISPENSA |
17/03/2021, Edição: 1.863 |
DECRETO |
16/03/2021, Edição: 1.862 |
AVISO EXTRATO |
15/03/2021, Edição: 1.861 |
TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PERMUTA RESOLUÇÃO |
12/03/2021, Edição: 1.860 |
CREDENCIAMENTO PORTARIA INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
11/03/2021, Edição: 1.859 |
PORTARIA |
11/03/2021, Edição: 1.858 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO QUARTA CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS SRP - PREGÃO ELETÔNICO N° 003/2021 |
10/03/2021, Edição: 1.857 |
PORTARIA |
10/03/2021, Edição: 1.856 |
EXTRATO PREGÃO PRESENCIAL DECRETO DECRETO 32/2021 - SUPLEMENTAÇÃO AVISO PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021 |
09/03/2021, Edição: 1.855 |
CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE |
08/03/2021, Edição: 1.854 |
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE REPUBLICAÇÃO LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021 PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021 |
08/03/2021, Edição: 1.853 |
CONTRATOS |
05/03/2021, Edição: 1.852 |
ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMASA/PMMC PORTARIA CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
04/03/2021, Edição: 1.851 |
CREDENCIAMENTO EDITAL |
03/03/2021, Edição: 1.850 |
RESOLUÇÃO PORTARIA EDITAL |
01/03/2021, Edição: 1.849 |
CREDENCIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO |
26/02/2021, Edição: 1.848 |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2021 SEGUNDA CONVOCAÇÃO EXTRATO EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL DECRETO DECRETO 28/2021 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA 01/2020 DISPENSA INEXIGIBILIDADE |
25/02/2021, Edição: 1.847 |
ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO |
25/02/2021, Edição: 1.846 |
OUTROS |
24/02/2021, Edição: 1.845 |
DECRETO OUTROS |
23/02/2021, Edição: 1.844 |
TERMO ADITIVO CONTRATOS |
22/02/2021, Edição: 1.843 |
PREGÃO ELETRÔNICO CONVITE ERRATA CONTRATOS |
19/02/2021, Edição: 1.842 |
PREGÃO ELETRÔNICO DISPENSA EDITAL |
18/02/2021, Edição: 1.841 |
CONVITE |
12/02/2021, Edição: 1.840 |
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO ELETRÔNICO TERMO ADITIVO ERRATA CONTRATOS DECRETO RESOLUÇÃO |
11/02/2021, Edição: 1.839 |
INEXIGIBILIDADE |
11/02/2021, Edição: 1.838 |
PREGÃO ELETRÔNICO OUTROS PARECER DE ANÁLISE DE PRODUTOS EDITAL |
10/02/2021, Edição: 1.837 |
TERMO ADITIVO |
10/02/2021, Edição: 1.836 |
PORTARIA |
10/02/2021, Edição: 1.835 |
TERMO ADITIVO CONTRATOS EXTRATO |
09/02/2021, Edição: 1.834 |
DECRETO |
09/02/2021, Edição: 1.833 |
PREGÃO ELETRÔNICO INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
08/02/2021, Edição: 1.832 |
PORTARIA DECRETO CONTRATOS |
05/02/2021, Edição: 1.831 |
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO DISPENSA |
04/02/2021, Edição: 1.830 |
DISPENSA PREGÃO ELETRÔNICO |
03/02/2021, Edição: 1.829 |
INEXIGIBILIDADE |
02/02/2021, Edição: 1.828 |
OUTROS RESOLUÇÃO TERMO DECRETO |
01/02/2021, Edição: 1.827 |
DECRETO Nº 5/2020 REPUBLICAÇÃO POR INCONSISTÊNCIA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. |
29/01/2021, Edição: 1.826 |
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREGÃO ELETRÔNICO |
28/01/2021, Edição: 1.825 |
PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO PRESENCIAL |
27/01/2021, Edição: 1.824 |
TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO |
26/01/2021, Edição: 1.823 |
TERMO ADITIVO |
25/01/2021, Edição: 1.822 |
CONTRATOS DECRETO TOMADA DE PREÇOS |
22/01/2021, Edição: 1.821 |
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO |
21/01/2021, Edição: 1.820 |
PORTARIA |
20/01/2021, Edição: 1.819 |
PORTARIA |
19/01/2021, Edição: 1.818 |
PREGÃO ELETRÔNICO TOMADA DE PREÇOS |
18/01/2021, Edição: 1.817 |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA TERMO ADITIVO |
15/01/2021, Edição: 1.816 |
DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO |
14/01/2021, Edição: 1.815 |
PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO |
13/01/2021, Edição: 1.814 |
INEXIGIBILIDADE CONTRATOS REGISTRO DE PREÇOS TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO OUTROS TERMO |
13/01/2021, Edição: 1.813 |
PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO |
12/01/2021, Edição: 1.812 |
PORTARIA DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO INEXIGIBILIDADE |
11/01/2021, Edição: 1.811 |
DECRETO LEI |
07/01/2021, Edição: 1.810 |
PORTARIA CONTRATOS DECRETO EDITAL |
06/01/2021, Edição: 1.809 |
ERRATA INEXIGIBILIDADE DISPENSA |
04/01/2021, Edição: 1.808 |
PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO PRESENCIAL PORTARIA DECRETO |
Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3627-2122