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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

WhastApp: (74) 9 9989-8711

Telefone: (74) 3627-2122

Email: [email protected]ov.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
19/04/2021, Edição: 1.886

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 03/2021

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AVISO

COTAÇÃO

16/04/2021, Edição: 1.885

PORTARIA

PORTARIA

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 017/2021

EXTRATO

EXTRATOS

15/04/2021, Edição: 1.884

PORTARIA

PORTARIAS

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 026/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 007/2021

TERMO ADITIVO

2° TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO SEMAS/PMMC Nº 001/2018

LEI

LEI Nº 666/2021 - OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA - REPUBLICADA

14/04/2021, Edição: 1.883

OUTROS

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 023/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 024/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 006/2021

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRAS PE015/2021

13/04/2021, Edição: 1.882

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

LEI

LEIS MUNICIPAIS

PORTARIA

PORTARIAS

12/04/2021, Edição: 1.881

DECRETO

DECRETO Nº 39/2021

12/04/2021, Edição: 1.880

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO

EXTRATOS

09/04/2021, Edição: 1.879

EXTRATO

EXTRATOS

08/04/2021, Edição: 1.878

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 021/2021 E PREGÃO ELETRÔNICO 022/2021

DISPENSA

CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

07/04/2021, Edição: 1.877

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

06/04/2021, Edição: 1.876

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

AVISO

COTAÇÃO

EDITAL

EDITAL

05/04/2021, Edição: 1.875

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA

DISPENSA

31/03/2021, Edição: 1.874

ERRATA

ERRATA PE014-2021

30/03/2021, Edição: 1.873

DECRETO

DECRETO Nº 36/2021 - LUTO OFICIAL

30/03/2021, Edição: 1.872

PORTARIA

PORTARIA Nº 31/2021 - CONSELHO DO FUNDEB - REPUBLICADA

29/03/2021, Edição: 1.871

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1º BIMESTRE 2021

AVISO

PREGÃO PRESECIAL 005/2021

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

26/03/2021, Edição: 1.870

DECRETO

DECRETO Nº 35/2021 - CMDES

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA Nº 31/2021 - CONSELHO DO FUNDEB

AVISO

RESULTADO DA ANALISE DE AMOSTRA

25/03/2021, Edição: 1.869

AVISO

PREGÃO PRESECIAL 004/2021

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

24/03/2021, Edição: 1.868

AVISO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

QUINTA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PE003/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 001-2021

PORTARIA

PORTARIAS

LEI

LEIS

23/03/2021, Edição: 1.867

AVISO

RESULTADO DA ANALISE DE AMOSTRA

PREGÃO ELETRÔNICO 016/2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE

22/03/2021, Edição: 1.866

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE012-2021

19/03/2021, Edição: 1.865

DECRETO

DECRETO 34/2021

18/03/2021, Edição: 1.864

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 001-2021

DISPENSA

DISPENSA

DISPENSA

17/03/2021, Edição: 1.863

DECRETO

DECRETO 33/2021

16/03/2021, Edição: 1.862

AVISO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO

15/03/2021, Edição: 1.861

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 018/2021

EXTRATO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PERMUTA

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

12/03/2021, Edição: 1.860

CREDENCIAMENTO

001-2021

PORTARIA

PORTARIA 29/2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSAS

11/03/2021, Edição: 1.859

PORTARIA

PORTARIA 29/2021

11/03/2021, Edição: 1.858

PREGÃO PRESENCIAL

PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

QUARTA CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS SRP - PREGÃO ELETÔNICO N° 003/2021

10/03/2021, Edição: 1.857

PORTARIA

PORTARIA 28/2021

10/03/2021, Edição: 1.856

EXTRATO

EXTRATOS

PREGÃO PRESENCIAL

N° 003/2021

DECRETO

DECRETO 32/2021 - SUPLEMENTAÇÃO

AVISO

SOLICITAÇÕES DE COTAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021

09/03/2021, Edição: 1.855

CREDENCIAMENTO

Nº 001-2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

08/03/2021, Edição: 1.854

PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021

PREGÃO PRESENCIAL

AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021

08/03/2021, Edição: 1.853

CONTRATOS

CONTRATOS

05/03/2021, Edição: 1.852

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 010/2021 HOM.

N° 003/2021 CONVOCAÇÃO

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMASA/PMMC

PORTARIA

PORTARIAS

CREDENCIAMENTO

001-2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSAS

04/03/2021, Edição: 1.851

CREDENCIAMENTO

Nº 001/2021 ADJ./HOM.

001-2021

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMAS/PMMC - REPUBLICADO

03/03/2021, Edição: 1.850

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO DO CMDCA

PORTARIA

PORTARIAS

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMAS/PMMC

01/03/2021, Edição: 1.849

CREDENCIAMENTO

N° 001/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 014/2021

N° 015/2021

26/02/2021, Edição: 1.848

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 011/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA

N° 003/2021 SEGUNDA CONVOCAÇÃO

EXTRATO

EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO

DECRETO

DECRETO 28/2021 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA 01/2020

DECRETO 29/2021 - COVID

DISPENSA

DISPENSAS

INEXIGIBILIDADE

CANCELAMENTO

25/02/2021, Edição: 1.847

ERRATA

ERRATA

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 038/2020 HOM.

25/02/2021, Edição: 1.846

OUTROS

ANULAÇÕES

24/02/2021, Edição: 1.845

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

ATA

PLANO ANUAL - CONTROLE INTERNO

23/02/2021, Edição: 1.844

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

CONTRATOS

CONTRATO

22/02/2021, Edição: 1.843

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 003/2021 CONVOCAÇÃO

Nº 002/2021 HOM.

N° 013/2021

CONVITE

CONVITE

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

ANULAÇÕES

19/02/2021, Edição: 1.842

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 004/2021 HOM.

DISPENSA

DISPENSAS

EDITAL

EDITAL

18/02/2021, Edição: 1.841

CONVITE

CONVITE

12/02/2021, Edição: 1.840

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 001/2021 HOM.

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 010/2021 ADIAMENTO

N° 011/2021

N° 012/2021

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

ERRATA

ERRATA

CONTRATOS

ANULAÇÕES

DECRETO

Nº 27/2021

RESOLUÇÃO

CMDCA Nº 01/2021

11/02/2021, Edição: 1.839

INEXIGIBILIDADE

RETIFICAÇÃO

11/02/2021, Edição: 1.838

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 001/2021 HOM.

OUTROS

PARECER DE ANÁLISE DE PRODUTOS

EDITAL

CONVOCAÇÃO N° 38

10/02/2021, Edição: 1.837

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

10/02/2021, Edição: 1.836

PORTARIA

PORTARIAS

10/02/2021, Edição: 1.835

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

CONTRATOS

CONTRATOS

EXTRATO

EXTRATOS

09/02/2021, Edição: 1.834

DECRETO

Nº 026/2021

09/02/2021, Edição: 1.833

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 030/2020 HOM.

Nº 039/2020 HOM.

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

DISPENSA

DISPENSA

08/02/2021, Edição: 1.832

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

CONTRATOS

RESCISÃO UNILATERAL

05/02/2021, Edição: 1.831

EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 0009/2021 IMPUGNÇÃO

DISPENSA

DISPENSAS

04/02/2021, Edição: 1.830

DISPENSA

DISPENSAS

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 041/2020 HOM.

N° 010/2021

03/02/2021, Edição: 1.829

INEXIGIBILIDADE

Nº 007/2021

02/02/2021, Edição: 1.828

OUTROS

PLANO EMERGENCIAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES

TERMO

TERMO DE CONVÊNIO

DECRETO

Nº 24/2021

01/02/2021, Edição: 1.827

DECRETO

Nº 5/2020 REPUBLICAÇÃO POR INCONSISTÊNCIA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

29/01/2021, Edição: 1.826

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6º BIMESTRE

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 010/2021

28/01/2021, Edição: 1.825

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 008/2021

PREGÃO PRESENCIAL

N° 001/2021

27/01/2021, Edição: 1.824

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 009/2021

26/01/2021, Edição: 1.823

TERMO ADITIVO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

25/01/2021, Edição: 1.822

CONTRATOS

CONTRATOS

DECRETO

DECRETOS

TOMADA DE PREÇOS

Nº 006/2018 REVOGAÇÃO

22/01/2021, Edição: 1.821

EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 002/2021 DECISÃO

21/01/2021, Edição: 1.820

PORTARIA

PORTARIA

20/01/2021, Edição: 1.819

PORTARIA

PORTARIAS

19/01/2021, Edição: 1.818

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 007/2021

TOMADA DE PREÇOS

Nº 006/2018 REVOGAÇÃO

18/01/2021, Edição: 1.817

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 042/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA

N° 006/2021

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

15/01/2021, Edição: 1.816

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 004/2020

N° 005/2021

14/01/2021, Edição: 1.815

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 003/2021

13/01/2021, Edição: 1.814

INEXIGIBILIDADE

Nº 06/2021

CONTRATOS

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATOS

RESCISÕES

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 002/2021 REP.

OUTROS

PLANO DE TRABALHO

TERMO

FOMENTO

13/01/2021, Edição: 1.813

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 043/2020 HOM.

DECRETO

N 20/2021

12/01/2021, Edição: 1.812

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 001/2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

N°089/2020 CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

11/01/2021, Edição: 1.811

DECRETO

DECRETOS

LEI

Nº 661/2021

07/01/2021, Edição: 1.810

PORTARIA

PORTARIAS

CONTRATOS

Nº 001/2021

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

06/01/2021, Edição: 1.809

ERRATA

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

CANCELAMENTO

DISPENSA

Nº 001/2021

04/01/2021, Edição: 1.808

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 028/2020 ATA

PORTARIA

Nº. 01/2021

DECRETO

DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3627-2122