Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Combate ao COVID-19

Medidas, gastos e informações sobre o COVID-19.

Folha de Pessoal

Demonstrativo da remuneração dos servidores da Administração Pública.

Convênios

Dispões sobre os convênios realizados.

Estrutura Organizacional

Dispões sobre os endereços, telefones e emails dos órgãos.

Regulamentação da LAI

Informações quanto a regulamentação da LAI nesta entidade.

Relatórios da Responsabilidade Fiscal

PPA, LDO, LOA, QDD, RREO, RGF.

Prestação Anual de Contas

Prestação de Contas do Município.

Resoluções

Resoluções publicadas pelo Município.

Contratos

Acompanhe os contratos deste município.

Leis

Legislação Municipal.

Decretos

Decretos regulamentadores do município.

Licitações, Dispensas e Inexigibilidades

Acompanhamento de licitações, dispensas e Inexigibilidades.

Editais

Relação de editais disponibilizados por esta entidade.

Saldos Bancários

Dados relativos aos saldos em contas.

Gastos com diárias

Dispõe sobre as despesas com as diárias.

Obras e Projetos

Acompanhamento de Obras, Projetos, Programas e Ações de Governo.

Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre a Lei do Acesso à Informação.

Manual Técnico do JSON

Manual com a documentação dos dados exportados pelo sistema.

Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

WhastApp: (74) 9 9989-8711

Telefone: (74) 3627-2122

Email: [email protected]ov.br

Acesso ao sistema

Faça seu pedido

Consultar pedido

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Relatório dos Pedidos

Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Receitas

Despesas

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021

Abril

19/04/2021, Edição: 1.886 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº 03/2021 EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO AVISO COTAÇÃO
16/04/2021, Edição: 1.885 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 017/2021 EXTRATO EXTRATOS
15/04/2021, Edição: 1.884 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 026/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 007/2021 TERMO ADITIVO 2° TERMO ADITIVO AO PROCESSO SELETIVO SEMAS/PMMC Nº 001/2018 LEI LEI Nº 666/2021 - OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA - REPUBLICADA
14/04/2021, Edição: 1.883 Baixar diário
OUTROS ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 024/2021 E PREGÃO PRESENCIAL 006/2021 SOLICITAÇÃO DE AMOSTRAS PE015/2021
13/04/2021, Edição: 1.882 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL EXTRATO HOMOLOGAÇÃO LEI LEIS MUNICIPAIS PORTARIA PORTARIAS
12/04/2021, Edição: 1.881 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 39/2021
12/04/2021, Edição: 1.880 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO EXTRATO EXTRATOS
09/04/2021, Edição: 1.879 Baixar diário
EXTRATO EXTRATOS
08/04/2021, Edição: 1.878 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL EXTRATO HOMOLOGAÇÃO AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2021, PREGÃO ELETRÔNICO 021/2021 E PREGÃO ELETRÔNICO 022/2021 DISPENSA CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
07/04/2021, Edição: 1.877 Baixar diário
EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO
06/04/2021, Edição: 1.876 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO AVISO COTAÇÃO EDITAL EDITAL
05/04/2021, Edição: 1.875 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL EXTRATO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DISPENSA

Março

31/03/2021, Edição: 1.874 Baixar diário
ERRATA ERRATA PE014-2021
30/03/2021, Edição: 1.873 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 36/2021 - LUTO OFICIAL
30/03/2021, Edição: 1.872 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA Nº 31/2021 - CONSELHO DO FUNDEB - REPUBLICADA
29/03/2021, Edição: 1.871 Baixar diário
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE 2021 AVISO PREGÃO PRESECIAL 005/2021 DISPENSA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
26/03/2021, Edição: 1.870 Baixar diário
DECRETO DECRETO Nº 35/2021 - CMDES DECRETOS PORTARIA PORTARIA Nº 31/2021 - CONSELHO DO FUNDEB AVISO RESULTADO DA ANALISE DE AMOSTRA
25/03/2021, Edição: 1.869 Baixar diário
AVISO PREGÃO PRESECIAL 004/2021 PREGÃO PRESENCIAL EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO
24/03/2021, Edição: 1.868 Baixar diário
AVISO SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO QUINTA CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA PE003/2021 PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO 001-2021 PORTARIA PORTARIAS LEI LEIS
23/03/2021, Edição: 1.867 Baixar diário
AVISO RESULTADO DA ANALISE DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 016/2021 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE
22/03/2021, Edição: 1.866 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE012-2021
19/03/2021, Edição: 1.865 Baixar diário
DECRETO DECRETO 34/2021
18/03/2021, Edição: 1.864 Baixar diário
CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO 001-2021 DISPENSA DISPENSA DISPENSA
17/03/2021, Edição: 1.863 Baixar diário
DECRETO DECRETO 33/2021
16/03/2021, Edição: 1.862 Baixar diário
AVISO ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EXTRATO EXTRATO HOMOLOGAÇÃO
15/03/2021, Edição: 1.861 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2021 EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PERMUTA RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES
12/03/2021, Edição: 1.860 Baixar diário
CREDENCIAMENTO 001-2021 PORTARIA PORTARIA 29/2021 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES DISPENSA DISPENSAS
11/03/2021, Edição: 1.859 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 29/2021
11/03/2021, Edição: 1.858 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2021 PREGÃO ELETRÔNICO QUARTA CONVOCAÇÃO DAS EMPRESAS PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS SRP - PREGÃO ELETÔNICO N° 003/2021
10/03/2021, Edição: 1.857 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA 28/2021
10/03/2021, Edição: 1.856 Baixar diário
EXTRATO EXTRATOS PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2021 DECRETO DECRETO 32/2021 - SUPLEMENTAÇÃO AVISO SOLICITAÇÕES DE COTAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021
09/03/2021, Edição: 1.855 Baixar diário
CREDENCIAMENTO Nº 001-2021 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES
08/03/2021, Edição: 1.854 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO AVISO DE REPUBLICAÇÃO LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2021 PREGÃO PRESENCIAL AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICIDADE DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2021
08/03/2021, Edição: 1.853 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS
05/03/2021, Edição: 1.852 Baixar diário
ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 HOM. N° 003/2021 CONVOCAÇÃO EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMASA/PMMC PORTARIA PORTARIAS CREDENCIAMENTO 001-2021 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES DISPENSA DISPENSAS
04/03/2021, Edição: 1.851 Baixar diário
CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 ADJ./HOM. 001-2021 EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMAS/PMMC - REPUBLICADO
03/03/2021, Edição: 1.850 Baixar diário
RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO DO CMDCA PORTARIA PORTARIAS EDITAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO SEMAS/PMMC
01/03/2021, Edição: 1.849 Baixar diário
CREDENCIAMENTO N° 001/2021 PREGÃO ELETRÔNICO N° 014/2021 N° 015/2021

Fevereiro

26/02/2021, Edição: 1.848 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 003/2021 SEGUNDA CONVOCAÇÃO EXTRATO EXTRATO JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EDITAL EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DECRETO DECRETO 28/2021 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA 01/2020 DECRETO 29/2021 - COVID DISPENSA DISPENSAS INEXIGIBILIDADE CANCELAMENTO
25/02/2021, Edição: 1.847 Baixar diário
ERRATA ERRATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020 HOM.
25/02/2021, Edição: 1.846 Baixar diário
OUTROS ANULAÇÕES
24/02/2021, Edição: 1.845 Baixar diário
DECRETO DECRETOS OUTROS ATA PLANO ANUAL - CONTROLE INTERNO
23/02/2021, Edição: 1.844 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO CONTRATOS CONTRATO
22/02/2021, Edição: 1.843 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021 CONVOCAÇÃO Nº 002/2021 HOM. N° 013/2021 CONVITE CONVITE ERRATA ERRATA CONTRATOS ANULAÇÕES
19/02/2021, Edição: 1.842 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 HOM. DISPENSA DISPENSAS EDITAL EDITAL
18/02/2021, Edição: 1.841 Baixar diário
CONVITE CONVITE
12/02/2021, Edição: 1.840 Baixar diário
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 HOM. PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2021 ADIAMENTO N° 011/2021 N° 012/2021 TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS ERRATA ERRATA CONTRATOS ANULAÇÕES DECRETO Nº 27/2021 RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2021
11/02/2021, Edição: 1.839 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE RETIFICAÇÃO
11/02/2021, Edição: 1.838 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 HOM. OUTROS PARECER DE ANÁLISE DE PRODUTOS EDITAL CONVOCAÇÃO N° 38
10/02/2021, Edição: 1.837 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS
10/02/2021, Edição: 1.836 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
10/02/2021, Edição: 1.835 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS CONTRATOS CONTRATOS EXTRATO EXTRATOS
09/02/2021, Edição: 1.834 Baixar diário
DECRETO Nº 026/2021
09/02/2021, Edição: 1.833 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2020 HOM. Nº 039/2020 HOM. INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES DISPENSA DISPENSA
08/02/2021, Edição: 1.832 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETO CONTRATOS RESCISÃO UNILATERAL
05/02/2021, Edição: 1.831 Baixar diário
EDITAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0009/2021 IMPUGNÇÃO DISPENSA DISPENSAS
04/02/2021, Edição: 1.830 Baixar diário
DISPENSA DISPENSAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2020 HOM. N° 010/2021
03/02/2021, Edição: 1.829 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2021
02/02/2021, Edição: 1.828 Baixar diário
OUTROS PLANO EMERGENCIAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO RESOLUÇÕES TERMO TERMO DE CONVÊNIO DECRETO Nº 24/2021
01/02/2021, Edição: 1.827 Baixar diário
DECRETO Nº 5/2020 REPUBLICAÇÃO POR INCONSISTÊNCIA NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

Janeiro

29/01/2021, Edição: 1.826 Baixar diário
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 3º QUADRIMESTRE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6º BIMESTRE PREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2021
28/01/2021, Edição: 1.825 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2021 PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021
27/01/2021, Edição: 1.824 Baixar diário
TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2021
26/01/2021, Edição: 1.823 Baixar diário
TERMO ADITIVO ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
25/01/2021, Edição: 1.822 Baixar diário
CONTRATOS CONTRATOS DECRETO DECRETOS TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018 REVOGAÇÃO
22/01/2021, Edição: 1.821 Baixar diário
EDITAL EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 DECISÃO
21/01/2021, Edição: 1.820 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA
20/01/2021, Edição: 1.819 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS
19/01/2021, Edição: 1.818 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2018 REVOGAÇÃO
18/01/2021, Edição: 1.817 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 006/2021 TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS
15/01/2021, Edição: 1.816 Baixar diário
DECRETO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2020 N° 005/2021
14/01/2021, Edição: 1.815 Baixar diário
PORTARIA PORTARIA PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2021
13/01/2021, Edição: 1.814 Baixar diário
INEXIGIBILIDADE Nº 06/2021 CONTRATOS ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO CONTRATOS RESCISÕES REGISTRO DE PREÇOS ATAS TERMO ADITIVO TERMOS ADITIVOS PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2021 REP. OUTROS PLANO DE TRABALHO TERMO FOMENTO
13/01/2021, Edição: 1.813 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2020 HOM. DECRETO N 20/2021
12/01/2021, Edição: 1.812 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS DECRETO DECRETO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2021 INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES N°089/2020 CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
11/01/2021, Edição: 1.811 Baixar diário
DECRETO DECRETOS LEI Nº 661/2021
07/01/2021, Edição: 1.810 Baixar diário
PORTARIA PORTARIAS CONTRATOS Nº 001/2021 DECRETO DECRETOS EDITAL EDITAL
06/01/2021, Edição: 1.809 Baixar diário
ERRATA ERRATA INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADES CANCELAMENTO DISPENSA Nº 001/2021
04/01/2021, Edição: 1.808 Baixar diário
PREGÃO ELETRÔNICO HOMOLOGAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2020 ATA PORTARIA Nº. 01/2021 DECRETO DECRETOS

Central de Atendimento do Diário Oficial: (74) 3627-2122