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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: 74 3627 2122

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
15/01/2021, Edição: 1.816

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 004/2020

N° 005/2021

14/01/2021, Edição: 1.815

PORTARIA

PORTARIA

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 003/2021

13/01/2021, Edição: 1.814

INEXIGIBILIDADE

Nº 06/2021

CONTRATOS

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

CONTRATOS

RESCISÕES

REGISTRO DE PREÇOS

ATAS

TERMO ADITIVO

TERMOS ADITIVOS

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 002/2021 REP.

OUTROS

PLANO DE TRABALHO

TERMO

FOMENTO

13/01/2021, Edição: 1.813

PREGÃO ELETRÔNICO

Nº 043/2020 HOM.

DECRETO

N 20/2021

12/01/2021, Edição: 1.812

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETO

PREGÃO ELETRÔNICO

N° 001/2021

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

N°089/2020 CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO

11/01/2021, Edição: 1.811

DECRETO

DECRETOS

LEI

Nº 661/2021

07/01/2021, Edição: 1.810

PORTARIA

PORTARIAS

CONTRATOS

Nº 001/2021

DECRETO

DECRETOS

EDITAL

EDITAL

06/01/2021, Edição: 1.809

ERRATA

ERRATA

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADES

CANCELAMENTO

DISPENSA

Nº 001/2021

04/01/2021, Edição: 1.808

PREGÃO ELETRÔNICO

HOMOLOGAÇÕES

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 028/2020 ATA

PORTARIA

Nº. 01/2021

DECRETO

DECRETOS

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