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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Receitas e Despesas

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
08/02/2023
Edição: 2.675

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 010/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO 011/2023

EDITAL

REPUBLICADO - EDITAL Nº 003/2023 HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO - PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM FUNÇÕES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL TÉCNICO E NÍVEL SUPERIOR

DECRETO

DECRETO Nº 12/2023 - “CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

PORTARIA

PORTARIA SEMASA Nº 04/2023 - CONVOCA A 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL CALMON CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL DO DECRETO Nº 10/2023 DO PREFEITO MUNICIPAL

07/02/2023
Edição: 2.674

DECRETO

DECRETO Nº 02/2023 - REPUBLICADO

EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA Nº 01/2023 PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO

Edição: 2.673

EXTRATO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 093-2022

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 112-2022

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 100-2022

06/02/2023
Edição: 2.672

AVISO

AVISO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 005/2023

Edição: 2.671

OUTROS

PORTARIAS 04/2023 E 05/2023

DECRETO

REPUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 02/2023 E 07/2023

DECRETO 011/2023

Edição: 2.670

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.669

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

EXTRATO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Edição: 2.668

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 008/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO 009/2022

EXTRATO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO

03/02/2023
Edição: 2.667

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 002-2022

EDITAL

HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO

02/02/2023
Edição: 2.666

OUTROS

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 091/2022

EXTRATO

EXTRATOS

01/02/2023
Edição: 2.665

DECRETO

DECRETOS CONTABILIDADE

Edição: 2.664

EXTRATO

EXTRATOS

EXTRATOS

AVISO

PARECER DE ANALISE DE AMOSTRA PE091-2022

PREGÃO PRESENCIAL

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PP 032-2022

ERRATA

ERRATA ATA PP032-2022

31/01/2023
Edição: 2.663

ERRATA

ERRATA Nº 001 DO EDITAL N° 01 – SEMASA/PMMC, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Edição: 2.662

AVISO

TOMADA DE PREÇO 002/2023

30/01/2023
Edição: 2.661

EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SEMASA Nº 01/2023 - PARA PROVIMENTO DE VAGA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ENFERMEIRO(A). EDITAL N° 01 – SEMASA/PMMC, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

Edição: 2.660

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 001-2023

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - 6º BIMESTRE DE 2022

EDITAL

RESULTADO FINAL OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

AVISO

PARECER DE ANALISE DE AMOSTRA PE091-2022

27/01/2023
Edição: 2.659

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 004/2023

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO TP 001-2023

ERRATA

ERRATA AO CONTRATO DE Nº 374-2022 - COOPERBA

OUTROS

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 091/2022

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 104/2022

26/01/2023
Edição: 2.658

OUTROS

PARECER DE ANALISE DE AMOSTRA PE091-2022

Edição: 2.657

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 005/2023

EXTRATO

PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

PORTARIA

PORTARIA SEMASA Nº 03/2023 - “ALTERA O ART. 2º DA PORTARIA SEMASA Nº 01/2021 E INDICA NOVOS MEMBROS PARA A COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

25/01/2023
Edição: 2.656

DECRETO

DECRETO Nº 07/2023 - FERIADOS

Edição: 2.655

EDITAL

RESULTADO PARCIAL DA PROVA PRÁTICA (II ETAPA)

Edição: 2.654

INEXIGIBILIDADE

CANCELAMENTO DE DISPENSA

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.653

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 006/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO 007/2023

PREGÃO ELETRÔNICO

ERRATA EXTRATO PUBLICAÇÃO

24/01/2023
Edição: 2.652

PORTARIA

PORTARIA SEMASA Nº 02/2023 - “INSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 2.651

DISPENSA

DISPENSA

Edição: 2.650

EXTRATO

EXTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 002-2023

23/01/2023
Edição: 2.649

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.648

EXTRATO

EXTRATO

20/01/2023
Edição: 2.647

OUTROS

CONVOCAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRÔNICO 107/2022

DECISÃO ADMINISTRAIVA RECURSO HEPTANET PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022

Edição: 2.646

DECRETO

DECRETO Nº 06/2023 - REPUBLICADO

EXTRATO

ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO TP 001-2023

19/01/2023
Edição: 2.645

DECRETO

DECRETOS

Edição: 2.644

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 003/2023

EXTRATO

EXTRATOS

18/01/2023
Edição: 2.643

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.642

EXTRATO

EXTRATOS

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE073-2022

DECRETO

DECRETO Nº 107/2022 - QDD - REPUBLICADO

17/01/2023
Edição: 2.641

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 111-2022

OUTROS

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 091/2022

EXTRATO

EXTRATO DE DISTRATO

16/01/2023
Edição: 2.640

AVISO

PARECER DE ANALISE DE AMOSTRA

ATA

ATA DE LICITAÇÃO TP029-2022

13/01/2023
Edição: 2.639

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE 113-2022

EXTRATO

EXTRATO DO CONTRATO

12/01/2023
Edição: 2.638

PORTARIA

PORTARIA

DISPENSA

CANCELAMENTO DE DISPENSA

EXTRATO

EXTRATOS

EXTRATO

11/01/2023
Edição: 2.637

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.636

EDITAL

CONVOCAÇÃO PARA A PROVA PRÁTICA

OUTROS

ATAS, RESOLUSÃO CIB DO MODELO DE REGISTRO DE PREÇOS COMPARTILHADO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ATENÇÃO BÁSICA

10/01/2023
Edição: 2.635

OUTROS

SOLICITAÇÃO DE AMOSTRA PREGÃO ELETRÔNICO 091/2022

Edição: 2.634

ERRATA

ERRATA EXTRATO PUBLICAÇÃO

ERRATA EXTRATO PUBLICAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO TP 031-2022

09/01/2023
Edição: 2.633

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.632

AVISO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SECADM 001/2022 PORTARIA SECADM Nº 001/2022, 14 DE OUTUBRO DE 2022.

06/01/2023
Edição: 2.631

TOMADA DE PREÇOS

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO TP 033-2022

ATA

ATA CMAS 02/01/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MIGUEL CALMON - BAHIA

OUTROS

CONVOCAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇO 032/2022

CONVOCAÇÃO PARA CONTRARRAZÃO RECURSO ADMINISTRATIVO TOMADA DE PREÇO 027/2022

DECRETO

DECRETO 04/2023

05/01/2023
Edição: 2.630

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 002-2022

Edição: 2.629

AVISO

TOMADA DE PREÇO 001/2023, PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023 E PREGÃO ELETRÔNICO 002/2023

PORTARIA

PORTARIA CACS FUNDEB - 2023 - REPUBLICAR

04/01/2023
Edição: 2.628

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE096-2022

PORTARIA

PORTARIA CACS FUNDEB - 2023 ATUALIZADA

03/01/2023
Edição: 2.627

DECRETO

DECRETO Nº 03/2023 - “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON, ABRANGENDO ZONA URBANA E A ZONA RURAL, AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Edição: 2.626

TOMADA DE PREÇOS

RESULTADO TP 033-2022

RESULTADO DA TP031/2022

Edição: 2.625

LEI

LEI Nº 705/2022 - REPUBLICADA

02/01/2023
Edição: 2.624

PORTARIA

PORTARIAS

DECRETO

DECRETOS

Edição: 2.623

PORTARIA

PORTARIA

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