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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Transparência

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Odonel Miranda Rios, 45 1º andar Centro

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Receitas e Despesas

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2022
24/01/2022
Edição: 2.179

DECRETO

DECRETO Nº 10/2022 - CESSÃO DE SERVIDOR

21/01/2022
Edição: 2.178

AVISO

PREGÃO PRESECIAL 004/2022

20/01/2022
Edição: 2.177

AVISO

PREGÃO PRESECIAL 003/2022

19/01/2022
Edição: 2.176

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.175

AVISO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS E FATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL CALMON, QUE DEVERÃO SER VEICULADOS JORNAL ESTADUAL, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.

Edição: 2.174

AVISO

ADJUDICAÇÃO E EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PE126/2021 - PE129/2021 - PE130/2021

Edição: 2.173

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 005/2022

ADIAMENTO DO PREGÃO PRESECIAL 002/2022

DECRETO

DECRETO Nº 09 - 2022 - NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS COVID-19

18/01/2022
Edição: 2.172

DECRETO

DECRETO Nº 08/2022 - “DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.”

Edição: 2.171

OUTROS

DECISÃO ADMINISTRATIVA DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 002/2022

IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO PRESENCIAL 002/2022 DA EMPRESA EVOLUE

17/01/2022
Edição: 2.170

TERMO DE PARCERIA

TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON E O MUNICÍPIO DE LUIZ EDUARDO MAGALHÃES

Edição: 2.169

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - ASSISTENTE SOCIAL

14/01/2022
Edição: 2.168

ATA

ATA DE LICITAÇÃO DESERTO PP001-2022

13/01/2022
Edição: 2.167

OUTROS

PUBLICAÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

12/01/2022
Edição: 2.166

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 003/2022

CREDENCIAMENTO

CREDENCIAMENTO 006-2021

11/01/2022
Edição: 2.165

DECRETO

DECRETO Nº 06/2022 - “APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”

DECRETO Nº 07/2022 - “ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA FINS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.”

Edição: 2.164

AVISO

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

10/01/2022
Edição: 2.163

DISPENSA

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE

Edição: 2.162

EXTRATO

EXTRATO

Edição: 2.161

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 002/2022 E PREGÃO ELETRÔNICO 007/2022

EXTRATO

EXTRATO

07/01/2022
Edição: 2.160

TERMO

TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 - POLICIA MILITAR DA BAHIA E MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/BA

06/01/2022
Edição: 2.159

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 006/2022

PREGÃO PRESECIAL 002/2022

EXTRATO

EXTRATO

EXTRATO

05/01/2022
Edição: 2.158

PORTARIA

PORTARIA SEMASA Nº 01/2022 - COMISSÃO DE FARMÁCIA

Edição: 2.157

DECRETO

DECRETO Nº 05/2022 - 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES EM MIGUEL CALMON/BA

Edição: 2.156

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 004/2022

EXTRATO

EXTRATO

04/01/2022
Edição: 2.155

EXTRATO

EXTRATO

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO 001/2022 , PREGÃO PRESENCIAL 001/2022 E CREDENCIAMENTO 001/2022

PREGÃO ELETRÔNICO

EXTRATO HOMOLOGAÇÃO PE124-2021

ERRATA

ERRATA DE ATA PE124-2021

DECRETO

DECRETO Nº 04/2021 - QUE REGULAMENTA A LEI NACIONAL Nº 12.846/2013 - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

Edição: 2.154

EXTRATO

EXTRATOS

03/01/2022
Edição: 2.153

EXTRATO

EXTRATOS

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